AREsp 1930250 - DECISAO

AREsp 1930250 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso mantém-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.