AREsp 1925944 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível quanto às questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem assentou fundamentos não atacados pela recorrente sobre a suficiência da prova documental e a não comprovação da novação/quitação, impedindo a reforma parcial por recurso que não abrange todos os fundamentos (Súmula 283/STF); por fim, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REBECCA EVELYN PAIVA; Agravado: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Novação, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REBECCA EVELYN PAIVA

Agravante

OI MÓVEL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem assentou fundamentos não atacados pela recorrente sobre a suficiência da prova documental e a não comprovação da novação/quitação, impedindo a reforma parcial por recurso que não abrange todos os fundamentos (Súmula 283/STF); por fim, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal