AREsp 1963021 - DECISAO

AREsp 1963021 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é cabível conhecer da parte do agravo em recurso especial relativa à discussão sobre a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 em razão do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 988/STJ) e da disposição do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, devendo ser interposto agravo interno no tribunal de origem; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o acórdão enfrentou a questão com fundamentação suficiente e que não houve demonstração de urgência que justificasse mitigação do rol, de modo que o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; na extensão conhecida, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal, Tema 988/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Testemunhal Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção de prova oral
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de interpretação analógica
  3. 3 Exigência de demonstração de urgência para mitigação do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é cabível conhecer da parte do agravo em recurso especial relativa à discussão sobre a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 em razão do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 988/STJ) e da disposição do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, devendo ser interposto agravo interno no tribunal de origem; quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que o acórdão enfrentou a questão com fundamentação suficiente e que não houve demonstração de urgência que justificasse mitigação do rol, de modo que o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; na extensão conhecida, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial