AREsp 1921298 - DECISAO

AREsp 1921298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 253 Do RISTJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015; por isso, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...