AREsp 1765485 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
- 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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