AREsp 1937696 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).