AREsp 1932064 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de impugnação específica sobre a não ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e sobre a incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.