AREsp 1943658 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF
3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF; dissídio jurisprudencial não demonstrado), sendo dever do recorrente infirmar, de forma específica, tais fundamentos; majoram-se os honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, conforme dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
• Publique-se.