AREsp 1933570 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e decorrente do princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 majoração de honorários sucumbenciais na instância superior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e decorrente do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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