AREsp 1944525 - DECISAO

AREsp 1944525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento utilizado pela decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual não se infirmou o decisum conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Ônus De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Imposição De Ônus De Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração em 10% dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento utilizado pela decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual não se infirmou o decisum conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).