AREsp 1957496 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
3. 3 Inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e inadequação da via para apreciação de alegada violação a dispositivo constitucional); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).