AREsp 1963478 - DECISAO

AREsp 1963478 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não examinar as questões submetidas em Embargos de Declaração, notadamente a alegação de que a recorrente ofereceu o imóvel à penhora antes do recebimento da citação (art. 8º da LEF); configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: B. I. T. G. L. EMPREENDIMENTOS, PATICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido, anulando o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Penhora, Coisa Julgada, Admissibilidade, Penhora on Line, Ordem De Penhora
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Penhora Coisa Julgada Admissibilidade Penhora on Line +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. I. T. G. L. EMPREENDIMENTOS, PATICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a recorrente ofereceu imóvel à penhora anteriormente ao recebimento da citação (art. 8º da LEF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não examinar as questões submetidas em Embargos de Declaração, notadamente a alegação de que a recorrente ofereceu o imóvel à penhora antes do recebimento da citação (art. 8º da LEF); configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido, anulando o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Orders

  • Conhece-se do Agravo.
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.