AREsp 1949285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Mandado De Segurança, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Licença Prêmio +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante/recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.