AREsp 1944484 - DECISAO

AREsp 1944484 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ser incabível recurso especial para exame de suposta violação constitucional), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - SINDISIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 544 Do Cpc/73, Art. 932, III Do Cpc/2015, Lei 12.322/2010
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 544 Do Cpc/73 Art. 932, III Do Cpc/2015 Lei 12.322/2010

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - SINDISIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 ratificação do entendimento pelo art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de ser incabível recurso especial para exame de suposta violação constitucional), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ