AREsp 1896251 - DECISAO

AREsp 1896251 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e ao disposto no art. 932, III do CPC/2015; assim, ausente impugnação específica, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FESTO JOSE SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FESTO JOSE SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal (art. 544, §4º, I, CPC/73)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos segundo art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e ao disposto no art. 932, III do CPC/2015; assim, ausente impugnação específica, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por ausência de prévia fixação na origem