AREsp 1921763 - DECISAO

AREsp 1921763 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Fundamentação no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% pelo trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Permanece suspensa a exigibilidade das obrigações de sucumbência em caso de reconhecimento da gratuidade de justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015