AREsp 2001534 - DECISAO

AREsp 2001534 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, exige-se impugnação de sua totalidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES MAMEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RODRIGUES MAMEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, exige-se impugnação de sua totalidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...