AREsp 1932197 - DECISAO

AREsp 1932197 - DECISAO

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pela Súmula 182/STJ, e diante do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BBM LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BBM LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Efeito do art. 932, III, do CPC/2015 sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pela Súmula 182/STJ, e diante do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.