AREsp 1944793 - DECISAO

AREsp 1944793 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia à Súmula 182/STJ, e reiterada pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COSME HERMOGENES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COSME HERMOGENES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicada por analogia à Súmula 182/STJ, e reiterada pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado