AREsp 1817655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o Recurso Especial, entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Improbidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da impugnação genérica em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o Recurso Especial, entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.