AREsp 1941834 - DECISAO

AREsp 1941834 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ consignado na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ consignado na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.