AREsp 1939737 - DECISAO

AREsp 1939737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 211/STJ — razão pela qual não se conheceu do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 211/STJ — razão pela qual não se conheceu do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.