AREsp 1963501 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Publique-se
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