AREsp 1918364 - DECISAO

AREsp 1918364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 280 do STF; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 280 do STF; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).