AREsp 1592664 - DECISAO

AREsp 1592664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido, porque, à luz do art. 1.030, I, 'b' e do art. 1.040, I do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre recursos repetitivos, não cabe recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório, sendo o agravo interno o meio adequado; com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: GOURVILLE SEIGNEMARTIN JÚNIOR; Agravada: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cpc/2015 Art. 1.030 I 'b', Cpc/2015 Art. 1.040 I, Manutenção No Plano De Saúde, Lei 9.656/1998 Art. 31
Processual Civil Plano De Saúde Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Cpc/2015 Art. 1.030 I 'b' Cpc/2015 Art. 1.040 I Manutenção No Plano De Saúde Lei 9.656/1998 Art. 31

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Parties

GOURVILLE SEIGNEMARTIN JÚNIOR

Agravante

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravada

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, 'b' e do art. 1.040, I do CPC/2015
  3. 3 Efeito da publicação de julgado repetitivo sobre processos sobrestados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido, porque, à luz do art. 1.030, I, 'b' e do art. 1.040, I do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte sobre recursos repetitivos, não cabe recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório, sendo o agravo interno o meio adequado; com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.