AREsp 1945776 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).