AREsp 1972458 - DECISAO

Por faltar impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 518 do STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7, 211 e 518 do STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).