AREsp 1959054 - DECISAO

AREsp 1959054 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade provisório do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.