AREsp 1988850 - DECISAO

AREsp 1988850 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 por força do entendimento do Plenário de 09.03.2016; as razões do agravo limitaram-se a repetir alegações genéricas sem demonstrar possibilidade de análise das supostas violações sem revolvimento do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Tribunal a Quo; Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MARABA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Tribunal a Quo; Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 por força do entendimento do Plenário de 09.03.2016; as razões do agravo limitaram-se a repetir alegações genéricas sem demonstrar possibilidade de análise das supostas violações sem revolvimento do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.