AREsp 1356938 - DECISAO

AREsp 1356938 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do NCPC em razão da aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo vedado o agravo nesses casos nos termos do art. 1.042 do NCPC, caracterizando erro grosseiro.

Parties
Exequente: JOSÉ HUMBERTO PERES (JOSÉ); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

JOSÉ HUMBERTO PERES (JOSÉ)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo
  2. 2 Legitimidade ativa do poupador não associado ao IDEC para pleitear cumprimento de sentença coletivo
  3. 3 Aplicação do NCPC a decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do NCPC em razão da aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo vedado o agravo nesses casos nos termos do art. 1.042 do NCPC, caracterizando erro grosseiro.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.