AREsp 1871868 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.