AREsp 1963165 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
3. 3 Inviabilidade de análise de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF; inviabilidade de analisar fatos e provas; dissídio jurisprudencial não demonstrado). Aplicação, se cabível, de majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).