AREsp 1951393 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para infirmar a decisão de não admissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para infirmar a decisão de não admissão.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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