AREsp 1985989 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.
- Parties
- Agravante: ASTEMAX AR CONDICIONADO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
ASTEMAX AR CONDICIONADO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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