AREsp 1946175 - DECISAO

AREsp 1946175 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ) que impediram a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e Súmula 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ) que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se