AREsp 1942401 - DECISAO

AREsp 1942401 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais apontavam inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, os quais apontavam inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.