AREsp 1946560 - DECISAO

AREsp 1946560 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.