AREsp 1953021 - DECISAO

AREsp 1953021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em razão do não conhecimento, foi decidida a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em razão do não conhecimento, foi decidida a majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.