AREsp 1946897 - DECISAO

AREsp 1946897 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, o fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, sendo essa ausência de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, o fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, sendo essa ausência de impugnação suficiente para obstar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.