AREsp 1958158 - DECISAO

AREsp 1958158 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Consonância Com Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Valoração da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.