AREsp 1954616 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido previamente fixados na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.