AREsp 1982048 - DECISAO

AREsp 1982048 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além de observar-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: JOSINETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSINETE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além de observar-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 227 e 267e) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.