AREsp 1930700 - DECISAO

AREsp 1930700 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo entendimento sobre a Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de normas infralegais), conforme exige o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais aplicáveis (art. 544/73 §4º I e art. 932 III do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; majoro ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de atos normativos infralegais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo entendimento sobre a Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de normas infralegais), conforme exige o princípio da dialeticidade e os dispositivos legais aplicáveis (art. 544/73 §4º I e art. 932 III do CPC/2015), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; majoro ainda os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.