AREsp 1995126 - DECISAO

AREsp 1995126 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando destinado a impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021). Além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ/ art. 932, III, motivo pelo qual o Relator não conhece do agravo. Em razão do julgamento superveniente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado. Não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária...

Parties
Agravante: NEIVA ROSANE VILLAR ADAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente incabível e por não ter sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEIVA ROSANE VILLAR ADAMIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 Perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando destinado a impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021). Além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ/ art. 932, III, motivo pelo qual o Relator não conhece do agravo. Em razão do julgamento superveniente, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado. Não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente incabível e por não ter sido impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo