AREsp 1944177 - DECISAO
Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — os quais indicaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — o agravo não pode ser conhecido; foi ainda decidido que, caso já existam honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, estes serão majorados em 10% observados os dispositivos legais pertinentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — os quais indicaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — o agravo não pode ser conhecido; foi ainda decidido que, caso já existam honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, estes serão majorados em 10% observados os dispositivos legais pertinentes.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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