AREsp 1947767 - DECISAO

AREsp 1947767 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão devidamente fundamentado, sem violação do art. 489 do CPC/2015). Caso tenham sido fixados honorários anteriormente, majoram-se em 10% observado o art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão devidamente fundamentado, sem violação do art. 489 do CPC/2015). Caso tenham sido fixados honorários anteriormente, majoram-se em 10% observado o art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).