AREsp 1947224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, acarretando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Parties
Recorrente: FAQUI SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (atecnia Da Peça Recursal)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por FAQUI SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3 Do STJ Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias +3 more

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Parties

FAQUI SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (atecnia Da Peça Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 atecnia da peça recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, acarretando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por FAQUI SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis