AREsp 1962711 - DECISAO

AREsp 1962711 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) o dispositivo apontado (art. 539 do CPC/15) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; (ii) a recorrente não demonstrou com clareza como o dispositivo teria sido violado; (iii) as alegações sobre erro nos cálculos e forma de aplicação dos juros configuram inovação recursal por não terem sido objeto de deliberação na instância de origem; e (iv) a manutenção do saldo em depósito para garantir outra execução com as mesmas partes é medida razoável em observância ao art. 835 do CPC e aos princípios da celeridade e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Excesso De Execução, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Excesso De Execução Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Ordem Preferencial De Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 539 do CPC/15
  2. 2 excesso de execução e cálculos de juros de mora
  3. 3 inovação recursal/supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) o dispositivo apontado (art. 539 do CPC/15) não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; (ii) a recorrente não demonstrou com clareza como o dispositivo teria sido violado; (iii) as alegações sobre erro nos cálculos e forma de aplicação dos juros configuram inovação recursal por não terem sido objeto de deliberação na instância de origem; e (iv) a manutenção do saldo em depósito para garantir outra execução com as mesmas partes é medida razoável em observância ao art. 835 do CPC e aos princípios da celeridade e economia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.