AREsp 1970578 - DECISAO

AREsp 1970578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; em razão disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado. Foram também expendidas conclusões sobre a aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; em razão disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado. Foram também expendidas conclusões sobre a aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.