AREsp 1978280 - DECISAO

AREsp 1978280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo interno não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, configurando mera reiteração de argumentos nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; além disso, as alegações da parte dependeriam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RIO PRETAO LTDA; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Réu: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atos Administrativos E Presunção De Veracidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Atos Administrativos E Presunção De Veracidade Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RIO PRETAO LTDA

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Réu

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.021, §§ 1º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Se a manifestação no agravo interno trouxe fundamentos novos ou apenas reiterou argumentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo interno não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, configurando mera reiteração de argumentos nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; além disso, as alegações da parte dependeriam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.